MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Ofício - 0779713 - CLC/ASSGECONT

Teresina, 27 de junho de 2024.

A Comissão de Fiscalização,

Assunto: Inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Contrato nº 39/2023.

1. Considerando o Contrato nº 39/2023/PGJ (0547189),cujo o objeto é a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 41/2022 do Pregão Eletrônico nº. 075/TJPA/2022, para cessão de uso de software (Modalidade EAS) da Microsoft, firmado por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça e a empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A.

2. Considerando que há Portaria PGJ/PI nº 3213/2023 (0548151) nomeando os servidores Marciel Ferreira Lima, Marcos Maciel Broto e Ítalo Garcia Araújo Nogueira Ennio Ricelli Santos Sousa, conforme o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Ato PGJ nº 462/2013, que determinam que a execução dos contratos deva ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para esse fim;

3. Considerando a necessidade de adequar o contrato administrativo à Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

4. Considerando a possibilidade da Administração alterar unilateralmente os contratos, conforme inciso I, Art. 65 da Lei n° 8.666/1993;

5. Considerando que a Assessoria para Pareceres em Processos Licitatórios, Por via do Parecer Jurídico n° 76/2022, já se manifestou que a inclusão de cláusula a fim de adequar o contrato à Lei Geral de Proteção de Dados implica em alteração unilateral qualitativa do contrato, de modo que não repercutirá em nenhum aspecto nos termos quantitativos do contrato (0261181);

6. Considerando que a cláusula acerca do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados será no seguinte modelo:

CLÁUSULA VIGÉSIMA CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

20.1 É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

20.2 A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

20.3 A Contratada fica obrigada a comunicar ao MPPI , em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

20.4 A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;

20.5 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

7. Diante do exposto, a Assessoria de Gestão de Contratos solicita que o fiscal notifique o proprietário quanto à inclusão de cláusula acerca do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e retorne os autos em um prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

Núbia Flannia Soares dos Reis

Assessora de Gestão de Contratos

Afranio Oliveira da Silva

Coordenador de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por AFRANIO OLIVEIRA DA SILVA, Coordenador de Licitações e Contratos, em 27/06/2024, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por NUBIA FLANNIA SOARES DOS REIS, Técnico(a) Ministerial, em 27/06/2024, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0779713 e o código CRC E11D3814.

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