MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Ofício - 0584845 - CLC/ASSGECONT

Teresina, 02 de outubro de 2023.

À Coordenadoria de Contabilidade e Finanças,

Assunto: Solicitação de pagamento do Contrato nº 39/2023/PGJ - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A

1. A Assessoria de Gestão de Contratos no uso de suas atribuições, conforme disciplina o art. 66, XIII e XIV, do ATO PGJ nº. 479/2014, encaminha os autos do Processo Administrativo nº. 20000/2023-39, da empresa LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A, CNPJ: 19.877.285/0002-52, no qual há a solicitação do pagamento do Contrato nº 39/2023, cujo objeto é cessão de uso de software (Modalidade EAS) da Microsoft, conforme informações abaixo apresentadas:

• ​Nota fiscal nº 3503 - Valor: R$ 287.208,72 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e oito reais e setenta e dois centavos) (0583943);

• Nota de empenho – 2023NE00734 (0546743);

• Planilha de pagamento (0584751);

• Fiscal do Contrato e Portaria - Marciel Ferreira Lima, Marcos Maciel Martins Brito e Ítalo Garcia Araújo - Portaria nº 3213/2023 (0548770).

2. Cumpre relatar que as Certidões Negativas foram apresentadas (0581871) e Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo enviado pelos fiscais (0584588);

3. Considerando a IN nº 02/2020 do TCE/PI que incluiu a obrigação de informações relativas à execução contratual (entregas e recebimentos de produtos e serviços) no sistema Contratos Web, informamos que foi efetuado o cadastro da execução contratual no sistema do TCE-PI (0584828);

4. Posto isso, esta Assessoria de Gestão de Contratos se manifesta pela realização do pagamento, conforme termo circunstanciado enviado pelos fiscais e Cláusula Décima Quinta do contrato (0547189);

5. Encaminha-se o processo para que a Coordenadoria de Contabilidade e Finanças realize o pagamento em questão. Caso encontre quaisquer divergências, favor retornar a essa assessoria para eventuais correções.

Atenciosamente,

Núbia Flannia Soares dos Reis

Assessora de Gestão de Contratos

Afranio Oliveira da Silva

Coordenador de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por AFRANIO OLIVEIRA DA SILVA, Coordenador de Licitações e Contratos, em 02/10/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por NUBIA FLANNIA SOARES DOS REIS, Técnico(a) Ministerial, em 02/10/2023, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0584845 e o código CRC F47546ED.

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