SEI/MPPI - 0545028 - Manifestação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Considerando anexo PARECER Nº 587/2023 da Controladoria Interna, para conhecimento das observações e cumprimento de diligências;

Considerando Termo de referência do Edital nº 41/2022-TJ/PA, traz na cláusula 3.8, o seguinte:

O pagamento dos serviços de subscrição e aquisição licença serão efetuados em 3 parcelas, cada uma referente a 12 meses, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal a ser feito no início do contrato e a cada aniversário, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto.

Considerando que a necessidade do MPPI, de que o total dos créditos na referida Adesão seja disponibilizado total e imediata para utilização, visto que nesta data há um saldo de somente R$11.559,58 estimado para apenas mais dois dias para zerar;

Considerando que este coordenador entrou em contato com a empresa vencedora (LANLINK) para verificar da possibilidade de disponibilizar logo no início do contrato o total de créditos (12 créditos Azure prepayment no valor total de R$ 287.208,72) que seriam consumidos em 36 meses;

Considerando que a empresa LANLINK informou que não há nenhum impedimento para o fornecimento total solicitado em adesão de forma imediata para consumo, ressaltando que o pagamento terá que ser em parcela única, da mesma forma de disponibilização dos créditos;

Considerando que os créditos objeto da adesão são essenciais para que os sistemas do MPPI estejam disponíveis para acesso pelos usuário e que sem o acesso o MPPI ficaria impossibilitado de atuar em suas atividades em todos os ramos (meio e finalístico);

Considerando que há disponibilidade financeira para o exercício 2023 e que não haverá prejuízo ao MPPI o pagamento em parcela única;

Solicito que seja considerado em contrato a forma de pagamento em parcela única, após a disponibilidade dos créditos e aceite em Termo de Recebimento Definitivo.

Documento assinado eletronicamente por ITALO GARCIA ARAUJO NOGUEIRA, COORDENADOR TECNICO, em 04/08/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0545028 e o código CRC 51ED29AB.