Data de Envio:
04/08/2023 09:50:17
De:
MPPI/Não responda <naoresponda@mppi.mp.br>
Para:
italogarcia@mppi.mp.br
cti@mppi.mp.br
Assunto:
P.G.A.Nº 19.21.0016.0020000/2023-39 - Cessão de uso de software (Modalidade EAS) da Microsoft.
Mensagem:
Segue em anexo PARECER Nº 587/2023 da Controladoria Interna, para conhecimento das observações e cumprimento de diligências:
2.4 Observação da Controladoria:
2.4.1 Quanto ao Parecer Jurídico:
Cumpre mencionar que no Parecer Jurídico foram solicitadas diligências, consoante aos itens 49 e 55 dessa manifestação jurídica. Por conseguinte, acostou-se aos autos as certidões atualizadas. Contudo, em relação ao citado " item 55" do Parecer jurídico, esta Controladoria reforça a citada anotação, à vista do seu caráter de controle interno.
2.4.2 Quanto à utilização da Ata 41/2022- TJ/PA
É salutar evidenciar que seja observada a CLÁUSULA DÉCIMA DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES da citada Ata, especialmente, o PARÁGRAFO SEXTO, a saber:
Após autorização do TJPA, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência desta ata. (grifo nosso).
Ademais, pontua-se que a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS da ATA em epigrafe, traz algumas observações, a saber:
PARÁGRAFO TERCEIRO Integram esta ata: o Edital do Pregão Eletrônico nº 075/TJPA/2022, o Termo de Referência e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar no supracitado certame.
Nesse interim, o Termo de referência do Edital nº 41/2022-TJ/PA, traz na cláusula 3.8, o seguinte:
3.8. Da forma de pagamento
O pagamento dos serviços de subscrição e aquisição licença serão efetuados em 3 parcelas, cada uma referente a 12 meses, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal a ser feito no início do contrato e a cada aniversário, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto.
Nesse cenário, observa-se que os pagamentos das aquisições das licenças, conforme previsto no Termo de referência anexo ao Edital licitatório que gerou a ata de registro de preços, devem ser feitas a cada ano, ou seja, em 36 (trinta e seis) meses serão três pagamentos, cada um referente a 12 (doze) meses. Portanto, o valor a ser lastreado para o exercício de 2023 será de R$ 95.736,24 (noventa e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente a 12 licenças durante os primeiros 12 (doze) meses, e assim, sucessivamente.
Tais observações servem para aclarar o bom andamento do procedimento em epígrafe.
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É indispensável que o setor requisitante entre em contato com a Controladoria Interna para obtenção de maiores informações sobre as observações apontadas para que não haja, no momento da execução contratual, nenhuma inconsistência entre as disposições legais do Edital e a referida contratação.
Atenciosamente,
Anexos:
Parecer_0543527.pdf