SEI/MPPI - 0531473 - Parecer Orçamentário

A Assessoria para Programação e Gestão Orçamentária, no uso de suas atribuições, a quem cabe realizar o controle orçamentário de acordo com orçamento em vigor e com as diretrizes de responsabilidade fiscal, após verificação e análise do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 19.21.0016.0020000/2023-39, cujo assunto refere-se a contratação de empresa especializada através de adesão a Ata de Registro de Preços 41/2022/TJPA, para cessão de uso de software (Modalidade EAS) da Microsoft, vem informar que existe saldo orçamentário suficiente para pagamento das despesas pretendidas no valor total de R$ 287.208,72 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), estando as despesas em adequação com a lei orçamentária anual e em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A despesa em análise está abrangida em dotações previstas nos programas de trabalho abaixo especificados, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:

À Coordenadoria de Contabilidade e Finanças para emissão de Parecer Financeiro.

Programa de Trabalho	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Dotação Total do Exercício	R$ 9.474.312,00
25101.03.122.13.2000	500	3.3.90.40	Saldo Orçamentário Atual	R$ 2.250.667,82
Despesa a Pagar	R$ 287.208,72
Saldo Orçamentário Final	R$ 1.963.459,10

Documento assinado eletronicamente por ITALO SILVA VAZ, Analista Ministerial, em 17/07/2023, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENISE COSTA AGUIAR, Assessor(a) do Procurador-Geral de Justiça, em 19/07/2023, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0531473 e o código CRC 682A65F9.