MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Despacho PGJ - 0457689

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS

APLICÁVEIS À LICITAÇÃO/ADESÃO

            Para fins de comprovação junto ao Departamento Penitenciário Nacional/MJSP, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ 05.805.924/0001-89, nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016 e da Diretriz nº 001/2021 da Comissão Gestora da Plataforma TransfereGov, DECLARA o atendimento às disposições da Lei nº 8.666/1993, do Decreto nº 10.024/2019 e demais dispositivos legais aplicáveis ao processo licitatório/adesão para a execução do Convênio n° 936946/2022, referente ao Projeto Acolher: Capacitação em escuta especializada e acolhimento e apoio às crianças e adolescentes vítimas de crime, por meio do Processo Administrativo nº 19.21.0016.0005262/2023-71, Adesão nº 01/2023 da PGJ à ARP nº 31/2022 do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí para adquirir  microcomputadores All-In-One, para atender ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crime – NAVI do Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, para cumprimento do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 936946/2022 (19.21.0043.0000746/2023-57 - 0384462) celebrado entre União, por intermédio do DEPEN-MJSP, e a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí), componentes do plano de aplicação detalhado.

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Documento assinado eletronicamente por CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça, em 12/04/2023, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0457689 e o código CRC FA4DEF9C.

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