SEI/MPPI - 0439115 - Parecer Financeiro

A Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, em observância às Lei nº 4320/64, Lei n. 101/2000, Lei n. 8.666/93, Lei n. 14.133/2021, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato PGJ nº 479/2014, passa expor:

I - Após análise do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 19.21.0016.0005262/2023-71, cujo assunto refere-se a aquisição de 10 (dez) microcomputadores All-In-One para atender ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crime – NAVI do Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, para cumprimento do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 936946/2022, no valor de R$ 58.620,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte reais) para cumprimento do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 936946/2022, informamos que, até o presente momento NÃO existe saldo financeiro suficiente garantir o pagamento da despesa pretendida;

II – Informamos, também, que o saldo financeiro atualmente na Conta Corrente nº 11.391-3, Agência n. 3791-5, do Banco do Brasil, aberta para atender exclusivamente o Convênio nº 936946/20222 – MPPI/MJ, é de R$ 504,26 (quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente a contrapartida depositada pelo MPPI, acrescida de rendimentos de aplicação financeira.

III - Cabe esclarecer, que existe previsão para o repasse de recursos financeiros pela Concedente, na ordem de R$ R$ 499.500,60 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais e sessenta centavos), de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, além de atender outras obrigações relacionada no Convênio, em conformidade com a Cláusula Sétima – Da Liberação dos Recursos. Portanto, a liberação dos recursos financeiros pela Concedente estão condicionados a execução das etapas já definidas no plano de trabalho.

Documento assinado eletronicamente por DENIS RODRIGUES DE LIMA, Coordenador de Contabilidade e Finanças, em 21/03/2023, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0439115 e o código CRC 157F9577.