SEI/MPPI - 0433616

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Tendo em vista PGEA 19.21.0016.0005262/2023-71-SEI, no qual a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, solicita aquisição de 10 (dez) computadores do tipo All-In-One para atender ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crime – NAVI do Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, para cumprimento do Termo de Convênio Plataforma +Brasil nº 936946/2022 (19.21.0043.0000746/2023-57 - 0384462) celebrado entre União, por intermédio do DEPEN-MJSP, e a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí.

Este convênio tem como objetivo geral a "Atenção integral às crianças e adolescentes que foram vítimas de crime, realizada por equipe multidisciplinar do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crime do MPPI. Capacitação de Agentes de Proteção da Rede de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes e Atores do Sistema de Justiça em relação ao procedimento de implantação da Escuta Especializada nos Municípios Piauienses". Além disso, um dos seus objetivos específicos é a "Ampliação da estrutura física e de recursos humanos do NAVI/MPPI".

Os novos computadores visam dar suporte aos ambientes onde ocorrerão os atendimentos as vítimas de crimes, ou seja, aos profissionais prestadores de serviço. A população será beneficiada pois será atendida por profissionais com computadores modernos, com softwares atuais e estrutura tecnológica adequada e dentro do proposto no convênio.

Entendendo a relevância da aquisição dos computadores para fortalecimento do NAVI/MPPI e para a Procuradoria-Geral de Justiça através do convênio firmado com a União, e em conformidade com ATO PGJ Nº 859/2018, especificamente o disposto em seu art. 9º (É facultado ao Presidente tomar decisões ad referendum do Comitê, nos casos em que houver urgência), APROVO perante ao CETI, ad referendum do Colegiado, a aquisição dos 10 (dez) computadores e encaminho ao Procurador-Geral de Justiça para autorização do procedimento de adesão a ATA.

Inclua-se o feito na pauta da próxima reunião para referendar a presente decisão.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça, em 14/03/2023, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0433616 e o código CRC 6F8969BB.