MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Ofício - 0682951 - CLC/ASSGECONT

Teresina, 27 de fevereiro de 2024.

A Controladoria Interna,

Assunto: Prorrogação do Prazo de Vigência, Reajuste de valor e a inclusão da cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Contrato 06/2023

1. Considerando que dia 01 de março de 2024 é o termo final da vigência do Contrato nº 06/2023 (0421574), firmado entre esta Procuradoria Geral de Justiça e a empresa Harpia Tecnologia Ltda, cujo objeto é o fornecimento de solução tecnológica de segurança corporativa na modalidade SAAS, baseada em coleta e integração de dados, com ênfase no monitoramento de infraestrutura do Ministério Público do Estado do Piauí, incluindo sistema de análise out in de segurança 24x7x365 para aplicações web, serviços de coleta de informações relevantes fora do escopo, detecção de ataques e varreduras, identificação de falhas de segurança ou de ativos informacionais comprometidos, buscando minimizar vulnerabilidades;

2. Considerando que há Portaria PGJ/PI nº 693/2023, nomeando os servidores Ítalo Garcia Araújo Nogueira, Marciel Ferreira Lima e Marcos Maciel Martins Brito para fiscalizar o Contrato nº 06/2023, conforme o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Ato PGJ nº 462/2013 que determinam que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para esse fim;

3. Considerando a cláusula quarta do Contrato nº 06/2023 que possibilita a prorrogação do contrato por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93;

4. Considerando a Cláusula décima quarta - Do Reajuste que determina o reajuste anual com base na variação ocorrida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo (0421574);

5. Considerando a ciência da empresa acerca da inclusão de cláusula que versa sobre a LGPD (0673433);

6. Considerando que após aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE conforme subcláusula 6.10.3 sobre o valor contratado, o valor para 12 meses foi de R$ 547.949,06 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos) (0674225), bem como a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, conforme cláusula décima quarta do Contrato o valor para 12 meses foi de R$ 546.106,22 (quinhentos e quarenta e seis mil cento e seis reais e vinte e dois centavos) -(0674222);

7. Considerando a proposta enviada pela contratada, na qual o valor para 12 meses seria de R$ 550.238,42 (quinhentos e cinquenta mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) (0673440);

8. Considerando que após negociação com a contratada (0675651), o valor total para 12 meses foi de R$ 546.106,22 (quinhentos e quarenta e seis mil cento e seis reais e vinte e dois centavos), conforme a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ;

9. Considerando que os autos encontram-se instruídos com os seguintes documentos:

• Justificativa que comprova a vantajosidade para a Administração Pública na renovação do referido contrato (0673406);

• Declaração de conformidade na prestação de serviços da empresa (0673420);

• Documento de aceite da empresa (0673440);

• Pesquisas de preços, conforme estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa nº 73/2020 (0673442 e 0673445);

• Mapa comparativo de preços (0673447);

• Aceite da contratada acerca da inclusão de cláusula que verse sobre a LGPD (0673433);

• Despacho do Subprocurador de Justiça autorizando que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade fática e jurídica da celebração do aditivo (0675904);

• Parecer Orçamentário nº 119/2024 (0676006) e Parecer Financeiro nº 108/2024 (0677276);

• Certidões de Habilitação (0677915);

• Minuta Contratual 01 ao Contrato 06/2023 (0677838);

10. Considerando o Parecer Jurídico n° 07/2024 da Assessoria para Pareceres em Processos Licitatórios (0657325), manifestando-se pela viabilidade jurídica da renovação em tela, no entanto, recomendando a realização das diligências esposadas nos itens 49,57,58,67 e 82;
11. Considerando que as diligências dos itens 49,57,58 e 82 foram sanadas (0682495,0682497 e 0682931), entretanto a diligência do item 67 do Parecer Jurídico 07/2024 será sanada após a formalização do Aditivo;
12. Diante do exposto, esta Assessoria de Gestão de Contratos manifesta-se favorável a prorrogação do prazo de vigência, reajuste de valor e da inclusão de cláusula acerca da LGPD no Contrato nº 06/2023e encaminha o referido PGEA para análise e emissão de parecer acerca da legalidade das alterações contratuais e da respectiva minuta de termo aditivo.

Atenciosamente,

Núbia Flannia Soares dos Reis

Assessora de Gestão de Contratos

Afrânio Oliveira da Silva

Coordenador de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por AFRANIO OLIVEIRA DA SILVA, Coordenador de Licitações e Contratos, em 27/02/2024, às 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por NUBIA FLANNIA SOARES DOS REIS, Técnico(a) Ministerial, em 27/02/2024, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0682951 e o código CRC 0615A1CB.

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