MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Despacho

1. CONSIDERANDO as informações prestadas pela Assessoria de Gestão de Contratos, por meio do Ofício nº 217/2024 (0421574), acerca da prorrogação do prazo de vigência, reajuste de valor e da inclusão de cláusula acerca da LGPD no contrato nº 06/2023 firmado com a empresa Harpia Tecnologia Ltda, cujo objeto é o fornecimento de solução tecnológica de segurança corporativa na modalidade SAAS, baseada em coleta e integração de dados, com ênfase no monitoramento de infraestrutura do Ministério Público do Estado do Piauí, incluindo sistema de análise out in de segurança 24x7x365 para aplicações web, serviços de coleta de informações relevantes fora do escopo, detecção de ataques e varreduras, identificação de falhas de segurança ou de ativos informacionais comprometidos, buscando minimizar vulnerabilidades;

2. AUTORIZO que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade fática e jurídica da celebração do aditivo a fim da prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/2023, com base no permissivo legal do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, reajuste contratual conforme previsão contida na cláusula décima quarta e inclusão de cláusula acerca da LGPD, com base no permissivo legal da Lei nº 13.709/2018.

3. CUMPRA - SE

Hugo de Sousa Cardoso
- Subprocurador de Justiça Institucional -

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Documento assinado eletronicamente por HUGO DE SOUSA CARDOSO, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 20/02/2024, às 07:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0675904 e o código CRC 0AEAC430.

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