PARECER ORÇAMENTÁRIO 771/2022
A Assessoria para Programação e Gestão Orçamentária, no uso de suas atribuições, a quem cabe realizar o controle orçamentário de acordo com orçamento em vigor e com as diretrizes de responsabilidade fiscal, após verificação e análise do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 19.21.0016.0034248/2022-48, cujo assunto refere-se a fornecimento de solução tecnológica de segurança corporativa na modalidade SAAS, vem informar que existe saldo orçamentário suficiente para pagamento das despesas pretendidas no valor total de R$ 624.500,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), estando as despesas em adequação com a lei orçamentária anual e em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A despesa em análise está abrangida em dotações previstas nos programas de trabalho abaixo especificados, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:
| Programa de Trabalho | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa | Dotação Total do Exercício | R$ 12.609.535,00 |
|---|---|---|---|---|
| 25101.03.122.13.2000 |
100 |
3.3.90.40 | Saldo Orçamentário Atual | R$ 1.421.835,11 |
| Despesa a Pagar | R$ 624.500,00 | |||
| Saldo Orçamentário Final | R$ 797.335,11 |
À Coordenadoria de Contabilidade e Finanças para emissão de Parecer Financeiro.
 | Documento assinado eletronicamente por ITALO SILVA VAZ, Analista Ministerial, em 15/12/2022, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por DENISE COSTA AGUIAR, Assessor(a) Especial, em 15/12/2022, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0376937 e o código CRC 89746169. |