MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

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Ofício - 0919385 - CLC/ASSGECONT

Teresina, 23 de dezembro de 2024.

À Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2023/PGJ,

Assunto: Consulta acerca da necessidade de renovação do contrato nº 06/2023 -Harpia Tecnologia Ltda.

1. Considerando que dia 01 de março de 2025 é o termo final da vigência do Contrato nº 06/2023 (0421574), firmado entre esta Procuradoria Geral de Justiça e a empresa Harpia Tecnologia Ltda, cujo objeto é o fornecimento de solução tecnológica de segurança corporativa na modalidade SAAS, baseada em coleta e integração de dados, com ênfase no monitoramento de infraestrutura do Ministério Público do Estado do Piauí, incluindo sistema de análise out in de segurança 24x7x365 para aplicações web, serviços de coleta de informações relevantes fora do escopo, detecção de ataques e varreduras, identificação de falhas de segurança ou de ativos informacionais comprometidos, buscando minimizar vulnerabilidades;

2. Considerando que há Portaria PGJ/PI nº 693/2023, nomeando os servidores Ítalo Garcia Araújo Nogueira, Marciel Ferreira Lima e Marcos Maciel Martins Brito para fiscalizar o Contrato nº 06/2023, conforme o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Ato PGJ nº 462/2013 que determinam que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para esse fim;

3. Considerando que a vigência e prorrogação dos contratos deve ser analisada caso a caso, sempre de acordo com a legislação que se lhe impõe e conforme os princípios que regem a Administração Pública, em especial quanto à verificação da vantajosidade da proposta em confronto com outras opções, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93;

4. Considerando previsão disposta na Cláusula Quarta, que prevê a prorrogação, de acordo com o interesse das partes, nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, por acordo entre as partes;

5. Desta feita, solicitamos que a Coordenadoria de Tecnologia da Informação se manifeste por intermédio do fiscal acerca da necessidade de prorrogação dos serviços prestados através do contrato nº 15/2021. Assim também, para que seja possível a prorrogação, apresente os seguintes documentos, de forma separada e fundamentada:

• Justificativa que comprova a vantajosidade para a Administração Pública na renovação do referido contrato;

• Declaração de conformidade na prestação de serviços da empresa;

• Documento de aceite da empresa;

• Pesquisas de preços, conforme estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa nº 73/2020;

• Mapa comparativo de preços;

• Apresentação dos responsáveis para a assinatura do possível aditivo (caso o responsáveis pela assinatura do possível aditivo sejam diferentes dos responsáveis pela assinatura do último instrumento contratual, anexar documento correspondente, como contrato social , procuração etc.);

• Certidões de habilitação da empresa e demais documentos de condições de habilitação exigidas no edital de licitação, tais como CEIS, CNEP, Inidôneos TCU e CNJ.

6. Considerando todo o trâmite e prazos para renovação de contratos, esta Assessoria de Gestão de Contratos solicita que tais informações sejam encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

Mirla Fernanda da Mota Uchôa Petit

Assessora de Gestão de Contratos

Afranio Oliveira da Silva

Coordenador de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por MIRLA FERNANDA DA MOTA UCHOA PETIT, Assessor(a) Técnico, em 23/12/2024, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por AFRANIO OLIVEIRA DA SILVA, Coordenador de Licitações e Contratos, em 23/12/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mppi.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0919385 e o código CRC 7DF068E4.

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